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Prefeitura Municipal Boa Vista do Sul
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Notícias

Lei geral de proteção de dados

Data de publicação: 13 de agosto de 2021
Créditos: Taline Rex


Na última segunda-feira, dia 09 de agosto, o Município de Boa Vista do Sul promoveu um treinamento de servidores integrantes das diversas Secretarias, para dar início à implantação da Lei Geral de Proteção de Dados na Administração Pública Municipal.

No ano de 2018, foi editada a Lei Federal 13.709, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade.

Cabe ao Município implantar a LGPD, por meio de legislação própria.

O treinamento foi ministrado pela empresa Delegações de Prefeituras Municipais – DPM, tendo por local o auditório da Escola Municipal Duque de Caxias.


Portal da Transparência

Canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a utilização dos recursos municipais, empenhos, diárias e salários dos servidores, entre outros.

Nota Fiscal Eletrônica

Sistema de geração da Nota Eletrônica no Município de Boa Vista do Sul.

Guias de ITBI

Baixe aqui os modelos de guias do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - Rural e Urbana.


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