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Prefeitura Municipal Boa Vista do Sul
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Legislação
Lei Orgânica Municipal

Categoria: Leis Orgânicas
Publicado em 4 de dezembro de 1997
O Município como integrante da Federação Brasileira, invocando a proteção Divina, promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

Lei Municipal Nº 0089/1997

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 23 de novembro de 1997
Altera Art. 206 da Lei Municipal Nº 0006.

Lei Municipal Nº 006/1997

Categoria: Leis Municipais
Publicado em 6 de janeiro de 1997
“Dispõe Sobre o Regime Jurí- Dico dos Servidores Públicos do Município e dá outras Providências”.

Protocolo WEB

Acesse aqui para abertura e acompanhamento de protocolos.

Guias de ITBI

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Atendimento ao Cidadão

Acesso aos serviços fornecidos pela Administração Pública Municipal.


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