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Prefeitura Municipal Boa Vista do Sul
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Notícias

Ótima notícia

Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda
Data de publicação: 2 de julho de 2021
Créditos: Taline Rex


O município de Boa Vista do Sul deve receber na próxima terça-feira (6/7) um montante referente a parcela da dívida de ICMS da CEEE-D, no valor de R$ 428.837,02 que, somado ao valor de R$ 51.466,67 de repasse do FUNDEB, totaliza R$ 480.303,69.
O valor a ser repassado ao Município foi calculado com base no índices de ICMS e Fundeb do Município. O recurso será repassado, em parcela única, junto com a parcela semanal do ICMS.
Vejamos a origem do recurso:💸
O leilão da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) ocorreu em 31 de março de 2021, sendo vencedor o Grupo Equatorial Energia. A companhia foi a única que apresentou proposta, ofertando R$ 100 mil para assumir o controle da estatal gaúcha. A Equatorial Energia controla distribuidoras de energia nos estados de Alagoas, Piauí, Pará e Maranhão e será responsável por quitar parte da dívida tributária aos municípios gaúchos.
Desde o anúncio da privatização, a Famurs, que representa os Municípios gaúchos, buscou garantir a cota-parte de cada ente municipal, quando ainda não havia garantias de pagamento do imposto devido. A Federação articulou o tema com a Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa e com os presidentes das Associações de Municípios, que por unanimidade, decidiram buscar por meio judicial caso não houvesse um acordo para quitar o valor devido.

Nota Fiscal Eletrônica

Sistema de geração da Nota Eletrônica no Município de Boa Vista do Sul.

Atendimento ao Cidadão

Acesso aos serviços fornecidos pela Administração Pública Municipal.

Portal da Transparência

Canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a utilização dos recursos municipais, empenhos, diárias e salários dos servidores, entre outros.


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